A iniciativa privada não pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS)

Os municípios poderão constituir consórcios tendo por objetivo desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) não são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais.

A assistência a saúde é livre apenas à iniciativa pública.

A União é a única responsável pela organização e coordenação do sistema de informação de saúde.