A CF admite a investidura derivada de cargo público para servidores civis, mediante a realização de concurso interno.

Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica.

Como decorrência do poder hierárquico, o agente público pode editar atos regulamentares.

Os tribunais de contas estaduais são órgãos independentes, mas só podem ir a juízo por meio da procuradoria geral da assembléia legislativa, por não possuírem personalidade judiciária.

Os agentes públicos só podem prover seus cargos por concurso público.