Questão 233523

233523 Ano: 2017
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBGP
Orgão: CISSUL-MG

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Técnico de Enfermagem
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
Planejamento e Gestão

Sobre a Lei Federal nº 8.080/90 e seus dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A saúde é um direto fundamental do ser humano, devendo o estado apenas realizar leis e fiscalizar o serviço privado, responsável por prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

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