Questão 581576

581576 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas destinadas à responsabilidade na gestão fiscal. Com base na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

No caso do Estado do Paraná, a LRF estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder a 60% de sua receita corrente líquida.

As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas não vinculam as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

É nulo de pleno direito o ato do Prefeito Municipal de Curitiba que aumentar despesa com pessoal expedido há menos de oito meses do fim de seu mandato sem a correspondente indicação de receita suficiente para cobrir os gastos adicionais.

As contas apresentadas pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara dos Vereadores deverão ficar disponíveis durante todo o exercício de seus mandatos para consulta dos cidadãos do respectivo Município, mediante requisição escrita.

A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto financeiro no exercício de início de sua vigência. Tal determinação se aplica, inclusive, às alterações das alíquotas dos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros e sobre produtos industrializados.

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