assim definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

que impliquem repasse de recursos da União para os municípios.

que fixam para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

associadas à prestação dos serviços públicos de segurança, saúde e educação.

decorrentes de ação transitada em julgado.