No âmbito da administração pública federal, o Orçamento Fiscal compreende os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus Fundos e Órgãos, suas Autarquias, inclusive as especiais e as Fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista, em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária.