- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o voto é facultativo para:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o voto é facultativo para:
