o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.

não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa.

o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.