voluntariamente, cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade.

voluntariamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

voluntariamente, cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, aos cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em caso de moléstia profissional ou doença grave.