Questão 3448029

3448029 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDESG
Orgão: Câm. Areal-RJ

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O controle legislativo sobre a administração pública é exercido principalmente por:

Órgãos do Poder Judiciário, que avaliam a legalidade dos atos administrativos e podem determinar sua anulação.

Comissões e órgãos do Poder Legislativo, que fiscalizam e acompanham a execução orçamentária e administrativa, além de aprovar leis e decretos que regulam a atuação do Executivo.

Tribunais de Contas, que realizam auditorias e emitem relatórios sobre a gestão financeira do governo.

Agências reguladoras, que fiscalizam e regulam atividades econômicas e serviços públicos.

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