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Respondida
310641
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UESPI
Orgão:
PC-PI
Provas:
Delegado de Polícia
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
A responsabilidade civil da pessoa jurídica, concessionária de serviço público, relativa aos danos causados aos usuários dos serviços por ela prestados:
A
é excluída, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.
B
é integral, se a prestação do serviço concedido não for fiscalizada pelo poder concedente.
C
é integral, mesmo se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.
D
é atenuada, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.
E
a pessoa jurídica concessionária de serviços não tem responsabilidade civil quanto aos danos causados aos usuários, haja vista que o poder concedente continua com a titularidade do serviço público concedido.
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