Questão 1237431

1237431 Ano: 2011
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: TCM-RJ

Provas:

A Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, trata da improbidade administrativa. Com respeito a essa lei, verifica-se que:

tem natureza penal, e prevê o crime de improbidade administrativa

dispõe sobre deveres funcionais, não sendo aplicável a pessoas que não exerçam função pública

estabelece penas graves e imprescritíveis para punir aqueles que praticam atos de improbidade administrativa

disciplina o dever de probidade, que está integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos

trata do delito de peculato de uso

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