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2359801 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS
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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços de interesse comum;

II. Pode o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos municípios que deles participem;

III. É vedado delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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