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1108879 Ano: 2012
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFC
Orgão: SEDUC-CE
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Em 2007, foi aprovado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ele é um Fundo de natureza contábil formado com recursos provenientes das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) que atende toda a educação básica. Sobre o Fundeb, são feitas as seguintes afirmativas:
I. O fundo conta com parcelas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, IPVA e Imposto Territorial Rural.
II. O Ensino Fundamental tem prioridade na utilização dos recursos, considerando o maior número de matrículas e de professores.
III. A aquisição e distribuição de uniformes escolares podem ser custeadas com recursos do Fundo, já que os alunos beneficiários são da rede pública.
IV. A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior.
V. A parcela de recursos para remuneração dos profissionais do magistério é de, no mínimo, 60% do valor anual.
Assinale a alternativa que contém apenas as afirmativas corretas.
 

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