administrar as modalidades de drawback integrado suspensão e de drawback integrado isenção.

estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei.

fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas.

orientar a política aduaneira, observadas as competências específicas do Ministério da Fazenda.

promover a internalização das modificações das regras de origem preferenciais dos acordos comerciais dos quais o país faça parte.