O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil, formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Acerca deste Fundo, constituem despesas realizadas, com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, as que se destinam a:

I. Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente, excluindo os demais profissionais da educação;

II. Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

III. Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

IV. Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.