Questão 1213236

1213236 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Licitações

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na

liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

sentença ou na sua liquidação e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

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