Magna Concursos
3599938 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
Provas:

A Regulação é uma atividade definida pela Política de Saneamento, Lei nº 11.445/2007. Sobre os objetivos dessa atividade, analise:

I - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

II - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas.

III - Prestar os serviços de saneamento de acordo com o contrato definido no processo licitatório.

IV - Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

São objetivos da Regulação:

 

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