- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
No exercício financeiro de 2023, o Município de Santa Cruz apresentou a seguinte movimentação orçamentário-financeira:
| Receitas Orçamentárias | Previsão | Arrecadação |
|---|---|---|
| Receitas Patrimoniais | 120.000,00 | 110.000,00 |
| Transferências de Capital | 200.000,00 | 180.000,00 |
| Receitas de Serviços | 60.000,00 | 85.000,00 |
| Amortização de Empréstimos | 85.000,00 | 75.000,00 |
| Receita Industrial | 45.000,00 | 35.000,00 |
| Alienação de Bens | 175.000,00 | 200.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 675.000,00 | 750.000,00 |
| Operações de Crédito | 180.000,00 | 175.000,00 |
| Contribuições | 110.000,00 | 120.000,00 |
| Receita Agropecuária | 25.000,00 | 15.000,00 |
| Despesas Orçamentárias | Fixação na LOA | Empenho | Liquidação | Pagamento |
|---|---|---|---|---|
| Juros e Encargos da Dívida | 105.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 700.000,00 | 700.000,00 | 696.000,00 | 690.000,00 |
| Amortização da Dívida | 150.000,00 | 120.000,00 | 120.000,00 | 120.000,00 |
| Investimentos | 370.000,00 | 360.000,00 | 350.000,00 | 340.000,00 |
| Inversões Financeiras | 150.000,00 | 150.000,00 | 145.000,00 | 145.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 200.000,00 | 155.000,00 | 154.000,00 | 150.000,00 |
| Despesas com Pessoal por Poder | Valor |
|---|---|
| Poder Legislativo | 60.000,00 |
| Poder Executivo | 636.000,00 |
| Consolidado | 696.000,00 |
Informações Adicionais:
No exercício de 2023, o Poder Executivo contratou operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, no valor de R$ 80.000,00, quitados integralmente dentro do exercício, com juros remuneratórios de R$ 4.000,00. No mesmo ano foram abertos créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, no valor de R$ 20.000,00. O Município recebeu Caução em garantia de execução contratual de obras, no valor de R$ 40.000,00, a ser devolvida ao licitante em 2025.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre os limites das Despesas com Pessoal dos entes da Federação, é correto afirmar que:
