com a constitucionalização do Direito Administrativo, os poderes administrativos passaram a ser, em regra, renunciáveis.

os poderes administrativos devem ser exercidos pelo gestor público e a omissão diante de um dever específico de agir pode ser corrigida por meio de ação judicial, que obrigue o agente público a uma obrigação de fazer.

constitui desvio de poder a conduta do agente público de atuar fora dos limites de sua competência.

o ato praticado com desvio de poder é passível de controle interno e externo e deve ser revogado.

o exercício do poder discricionário, quando fundado no princípio da supremacia do interesse público, pode ser realizado contra o que prescreve a lei.