Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de imposto, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades da educação básica e da educação superior, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.