- Comunicação OrganizacionalComunicação Institucional
- LegislaçãoLei nº 4.117/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações
Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, exceto: