o contrato de concessão de serviço público pode ser celebrado por prazo indeterminado.

o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico- -financeiro do contrato de concessão de serviço público, visando igualar os encargos da execução à justa remuneração.

é vedada à Administração Pública alterar unilateralmente as cláusulas ou condições segundo as quais o serviço deve ser prestado pelo concessionário.

o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público não pode prever, além da tarifa, outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.

em razão do princípio da isonomia, as tarifas não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos diferentes segmentos de usuários.