A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor, facultada a sua juntada no edital ou ato convocatório da licitação, deve ser parte integrante do processo licitatório.

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

A Administração Pública pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.

Ainda que inabilitado, o licitante não está impedido de participar das fases subsequentes do processo licitatório.

O licitante pode desistir da proposta apresentada a qualquer tempo do processo licitatório.