O warrant é um título emitido pelos armazéns gerais, representativo da mercadoria depositada.

A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletarem injustamente com o não pagamento do cheque, prescreve em dois anos contados do dia em que se consumou a prescrição prevista no artigo 59 e seu parágrafo, da Lei nº 7357.

O endossatário de duplicata sem aceite, mesmo desacompanhada de prova da entrega da mercadoria, pode executá-la contra o sacado, o endossante e o avalista.

O portador do cheque não pode recusar pagamento parcial.