As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro compõem-se unicamente de obrigações a longo prazo.

A anulação de restos a pagar não será considerada como receita no exercício em que se efetivar.

Os restos a pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.

Os empenhos decorrentes de contratos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, serão computados pelo valor total como restos a pagar ao final do primeiro exercício financeiro.