A consignação na lei orçamentária de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada é admitida, desde que se destinem ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica do pagamento de precatórios.

A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual no último ano de gestão do poder executivo, desde que seja para atender fundado interesse público.

As despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores e a investimentos, não integrarão as despesas da União, sendo vedada sua inclusão na lei orçamentária.