Magna Concursos
3550922 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-6

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos Poderes, desde que se identifique, especifique a informação requerida e, caso demandado, apresente os motivos determinantes da solicitação.

 

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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