Magna Concursos
1139088 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFBA
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Segundo a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso e no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

 

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