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Respondida
132972
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Cláudio-MG
Provas:
Guarda Municipal
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
São disposições da Constituição Brasileira de 1988 sobre a organização dos municípios,
EXCETO:
A
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo e sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal.
B
Cabe aos municípios, entre outras atribuições, instituir e arrecadar tributos de sua competência.
C
Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento do prefeito.
D
Compete privativamente ao município legislar, entre outras matérias, sobre trânsito e transporte.
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