É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

A lei exigirá a autorização do Estado para a fundação de sindicato, competindo ao Poder Público a organização sindical.

A assembleia geral fixará a contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei, a qual, por ser facultativa, não poderá ser descontada em folha.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

É vedada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.