Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue os itens de 71 a 80.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue os itens de 71 a 80.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
