Questão 3085773

3085773 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a despesa total com pessoal

será apurada observando-se a remuneração líquida do servidor.

não poderá exceder o limite de 50% da receita corrente líquida, em cada período de apuração, no âmbito dos Municípios.

não contempla os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência.

será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a dos 11 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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