Uma das competências do Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal consiste em representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Segundo a Constituição Federal, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas: