Organizar sua secretaria e serviços executivos, provendo-lhes os cargos na forma da lei.

Elaborar seu Regimento, dispondo sobre a competência e o funcionamento apenas dos respectivos órgãos jurisdicionais.

Declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, pela maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.

Conceder licença, férias, prêmios e afastamentos a membros e servidores de sua secretaria.

Eleger, em sessão do Órgão Especial, seu Presidente e demais órgãos diretivos, executivos e operacionais.