Magna Concursos
3030615 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: ECSP Cuiabá-MT
Provas:
Ao deparar-se com a necessidade de compra de um equipamento para um centro cirúrgico, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública constatou que o seu fornecimento é exclusivo de uma única empresa. Segundo a Lei nº 13.303/2016, nessa hipótese, havendo a inviabilidade de competição, tal item poderá ser adquirido por meio de:
 

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