- Agentes PúblicosResponsabilidade Administrativa
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue os itens de 114 a 117.
O agente público, no exercício das funções administrativas legalmente atribuídas a si, responde tanto por suas ações quanto por suas omissões, em decorrência do seu múnus público.
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