A dívida flutuante compreende os Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

A consignação de crédito orçamentário próprio de despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

O produto de receitas que possuem fundos específicos que por lei vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, com obrigação de adoção de normas peculiares a aplicação confundem-se com despesas orçamentárias.

Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.