Questão 550872

550872 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Acerca dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

No regime jurídico estatutário, inexiste possibilidade de modificação dos níveis, alteração de nomenclaturas, reclassificação e reenquadramento de cargos na escala funcional.

De acordo com a Constituição Federal aplica-se a exoneração de servidores não estáveis por excesso de despesa.

No Poder Executivo, a iniciativa para a criação, transformação, extinção de cargos, empregos públicos e funções públicas é do legislativo.

O ingresso em cargo público ou emprego público pressupõe, obrigatoriamente, a submissão a concurso público.

Não é permitida acumulação remunerada de dois cargos próprios de assistente social, ou de médicos, mesmo havendo compatibilidade de horários.

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