- Juizados EspeciaisLei 10.259/2001: Juizados Especiais Federais
- Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
O Sistema dos Juizados Especiais é a sede natural das execuções fundadas em título extrajudicial, por isso a previsão de citação editalícia aplica-se ao respectivo processo de execução.