a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercício de competência suplementar pelos Estados.

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que lhes sejam pertinentes.

a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.