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Do ponto de vista legal, essa lei foi o primeiro instrumento a demarcar os conceitos das manifestações esportivas classificadas em Esporte-Educação, Esporte-Participação e Esporte-Performance. Além disso, foi responsável por promover as bases para profissionalização da gestão esportiva facultando aos clubes e às confederações de transformar-se em sociedade comercial com finalidade desportiva.

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Consultor Legislativo - Área XV (Anulada)

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