- Bens Públicos
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoOcupação Temporária
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa
Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determinar a
