Questão 1195772

1195772 Ano: 2006
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

Provas:

Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras medidas,

acesso das famílias às políticas sociais básicas condicionado à comprovação da matrícula escolar de filhos menores.

impossibilidade de repetência escolar.

direito ao atendimento em creche desde o nascimento.

possibilidade de o Conselho Tutelar deliberar a construção de escolas pelo poder público quando faltarem vagas em ensino fundamental.

responsabilização penal do dirigente escolar omisso diante de casos de evasão e faltas reiteradas dos alunos.

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