Questão 1154884

1154884 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: CDP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito de direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

mediante o pagamento de taxa única, é assegurado direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

mediante o pagamento de módica taxa, é assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

independentemente do pagamento de taxas, é assegurado direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

são gratuitas as ações de mandado de segurança.

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