Questão 659393

659393 Ano: 2002
Disciplina: Economia
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Identifique a única opção errada relativa à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

O governante deve demonstrar que a renúncia de receita será compensada somente por alteração de alíquotas dos impostos e contribuições.

O governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual.

O governante de qualquer esfera de governo poderá instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência institucional.

O governante de cada esfera de governo deverá explorar adequadamente sua base tributária e ter capacidade de estimar sua receita.

Para o governante que não prever, arrecadar e cobrar tributos que sejam de sua competência, serão suspensas as transferências voluntárias.

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