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210091
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FUNCEFET-BA
Orgão:
MPE-BA
Provas:
Promotor de Justiça (Anulada)
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Meios Autônomos de Impugnação
Revisão Criminal
Assinale a alternativa correta:
A
O prazo para a interposição do agravo em execução é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão.
B
O Ministério Público não tem legitimidade para interpor recurso em favor do réu.
C
Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos gravoso nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
Não há prazo para o ingresso da revisão criminal.
E
O juiz competente para processar o pedido de reabilitação é o da execução penal.
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