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Respondida
2460042
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IF-PE
Orgão:
IF-PE
Provas:
Auditor
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública
A
exige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos.
B
configura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
C
cria obrigações para o particular, independentemente de sua concordância.
D
impede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros.
E
afasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.
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