A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos e nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se apenas pela capacidade de eleger.

A capacidade eleitoral passiva não é um dos aspectos do direito de sufrágio.

A elegibilidade diz respeito à capacidade eleitoral ativa.

São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exerc1c10 concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania.