Magna Concursos
1184935 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: TJ-MG
Provas:
Pedro é fornecedor de produtos ou serviços, sendo que alguns consumidores desses produtos e serviços ingressaram com ação judicial em face de Pedro, com a alegação de que ele está praticando condutas abusivas. Com base no Código de Defesa do Consumidor, é permitido a Pedro
 

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Juiz Leigo

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